Etiqueta / Matriz de Incidência
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Aspecto material da regra matriz de incidência tributária do ITR Constituição Federal x Código Tributário Nacional
Antes de conceituar e diferenciar os intuitos de propriedades, domínio útil e posse cabe elucidar que o art. 109 e 110 do CTN, diz que a lei tributária não pode alterar a…
18 de dezembro de 2019
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