Valongo Escritório Rural e Sindicato Rural de Rio Verde pedem unificação da Inscrição Estadual de Produtor Rural

Na data de 11/12/2019 a Valongo Escritório Rural, juntamente com o Sindicato Rural de Rio Verde, em audiência com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Deputado Lissauer Vieira, entregou uma reivindicação de unificação de inscrição Estadual de produtor rural, quando este trabalha em regime de condomínio.

Na oportunidade foi entregue um anteprojeto de lei, com as diretrizes e normas de tal forma que seja possível a operacionalidade do agronegócio, e desta forma dar mais tranquilidade ao produtor rural.

Hoje as normas do SEFAZ recepcionam tal unificação das inscrições estaduais, porém, somente para produtores que exploram individualmente a atividade, em áreas próprias, não sendo possível a unificação quando se trata de condomínio e com várias áreas exploradas em diversas formas.

Também foi reivindicado a inscrição de um armazém em regime de deposito fechado para um condomínio de produtores rurais, sem que haja a necessidade de constituir uma pessoa jurídica.

Para embasamento e normas operacionais, foi apresentados os contratos de exploração me regime de condomínio, tanto para a exploração agrícola, como para o armazém em deposito fechado, formalizando assim a sociedade de fato entre os produtores rurais.

O Presidente ficou de providencias os tramites legais para a aprovação do projeto e as devidas instruções ao setor de cadastro do SEFAZ de modo a viabilizar os pedidos apresentados.

Uma reunião com a Secretaria da Fazenda, esta para ser agendada para a próxima semana, para que possamos apresentar e debater as nossas reivindicações.